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CORREIO BRAZILIENSE (07/03/2018) – Para crescer, Brasil precisa simplificar a tributação

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 Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), defende que é preciso acabar com privilégios fiscais, dados a determinados setores da economia, pois isso gera um sistema desigual e contribui para a concentração de renda.  Além disso, a especialista defende que o Estado seja o primeiro a cumprir a legislação, o que não vem fazendo, contribuindo para a prática de sonegação. Ana Frazão criticou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, que foi aprovado no Congresso Nacional em 2017, dando descontos de até 90% e parcelando dívidas das empresas. O texto da medida provisória (MP) beneficiou as companhias irregulares. "Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Pois, como vai concorrer com alguém que não está sujeito à mesma carga tributária?", questionou. 

Sobre a autora

Ana Frazão

Advogada e Professora Titular de Direito Civil, Comercial e Econômico da UnB. Doutora em Direito. Pesquisadora nas áreas de regulação, concorrência, empresa e mercado.

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