CORREIO BRAZILIENSE (07/03/2018) – Para crescer, Brasil precisa simplificar a tributação

Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), defende que é preciso acabar com privilégios fiscais, dados a determinados setores da economia, pois isso gera um sistema desigual e contribui para a concentração de renda. Além disso, a especialista defende que o Estado seja o primeiro a cumprir a legislação, o que não vem fazendo, contribuindo para a prática de sonegação. Ana Frazão criticou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, que foi aprovado no Congresso Nacional em 2017, dando descontos de até 90% e parcelando dívidas das empresas. O texto da medida provisória (MP) beneficiou as companhias irregulares. "Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Pois, como vai concorrer com alguém que não está sujeito à mesma carga tributária?", questionou.