Cadeias contratuais e terceirização – Os pressupostos e limites da fragmentação empresarial diante dos riscos de irresponsabilidade organizada.

Em nova coluna no JOTA, Ana Frazão discute como o dever de diligência se estende aos parceiros comerciais e alcança os participantes da cadeia produtiva

É possível terceirizar atividades, mas não responsabilidades. Partindo dessa formulação, extraída do julgamento do STF sobre a terceirização das atividades-fim, Ana Frazão examina até que ponto a distribuição interna de riscos entre os membros de uma cadeia contratual pode afetar a imputação de responsabilidades perante terceiros vulneráveis — consumidores, trabalhadores e vítimas de danos ambientais. Fora do Direito do Consumidor, lembra a autora, não há regra legal de responsabilidade solidária entre os membros da cadeia, o que torna necessário encontrar outros fundamentos de responsabilização.

A chave proposta está na dimensão procedimental que o dever de diligência vem assumindo, a ponto de exigir cuidado tanto na escolha quanto no monitoramento dos parceiros comerciais: “não basta saber se o parceiro presta um bom serviço ou entrega um bom produto; é essencial saber como ele presta tal serviço ou fabrica o seu produto”. A coluna percorre a ADI 5465, um precedente da CVM sobre trabalho análogo à escravidão em empresa contratada e a diretiva europeia que instituiu o corporate due diligence duty, para concluir que as soluções devem equilibrar capacidade decisória, apropriação de benefícios econômicos e assunção efetiva dos riscos, evitando “a criação de eficiências econômicas mediante a transferência indevida de custos sociais”.

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Os 50 anos da Lei das S.A. – As transformações da estrutura de poder das sociedades por ações e os desafios que elas impõem.

Em nova coluna no JOTA, Ana Frazão discute como as posições intermediárias de poder desafiam a dicotomia entre controlador e minoritário

Se a sociedade por ações é um dos grandes instrumentos do capitalismo, entender a sua estrutura real é a chave para a compreensão da própria organização do capital e do poder econômico. No ano em que a Lei das S.A. completa cinquenta anos, Ana Frazão revisita o que considera a sua grande inovação — reconhecer o controlador como instância de poder que transcende os órgãos formais da companhia — e mostra como esse passo colocou o Direito Societário na vanguarda do Direito Privado, inaugurando uma visão do Direito Privado não como técnica neutra, mas como instrumento de consolidação ou modificação de relações de poder.

Cinco décadas depois, argumenta a autora, o desafio se tornou mais complexo. A coluna percorre as posições intermediárias que escapam à dicotomia controlador-minoritário — influência significativa, acionistas de referência, grupos empresariais, controle externo e interlocking directorates — e o papel de agentes conectores ou gatekeepers, como consultorias, auditorias, think tanks e proxy advisory firms. A advertência final é direta: “a flexibilidade da organização empresarial não pode converter-se em instrumento de irresponsabilidade organizada, criando assimetrias entre capacidade decisória, apropriação de benefícios econômicos e assunção efetiva dos riscos correspondentes”.

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Cadeia de consumo e responsabilidade solidária – Os limites da responsabilização de bancos, transportadoras e plataformas digitais.

Em nova coluna no JOTA, Ana Frazão analisa dois precedentes recentes do STJ e adverte contra generalizações que possam blindar as plataformas digitais

Nem todo agente que mantém relações econômicas com o fornecedor integra a cadeia de consumo. Partindo do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em REsp 2.422.743, no qual o STJ afastou a responsabilidade de banco por atraso na entrega de imóvel, Ana Frazão examina o critério da integração funcional à cadeia — também aplicado no precedente que excluiu a responsabilidade da transportadora no caso do leite adulterado. Para a Ministra Isabel Gallotti, relatora do primeiro caso, a mera fiscalização da obra pelo agente financeiro não permite presumir que o banco age como executor do empreendimento.

A coluna adverte, porém, para o risco de generalizações excessivas a partir desses julgados. A autora sustenta que, “nas situações em que a plataforma assume a direção empresarial e tem ingerência sobre os aspectos centrais da contratação, aí incluída a precificação, não há qualquer razão para se afastar a sua responsabilidade solidária”. A conclusão é que a delimitação da cadeia de consumo exige análise funcional e substancial: se é preciso evitar a ampliação indiscriminada da responsabilidade, é igualmente fundamental “impedir que a fragmentação contratual das atividades empresariais seja utilizada como instrumento de afastamento ou mitigação das responsabilidades daqueles que efetivamente organizam, dirigem e controlam o fornecimento de produtos e serviços”.

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Manipulação política via algoritmos – O que os novos relatórios do NetLab-UFRJ revelam sobre a atuação de TikTok, Kwai e Meta nas eleições.

Em nova coluna no JOTA, Ana Frazão discute como a opacidade das plataformas digitais compromete a integridade do processo eleitoral

O eleitor não tem como fazer uma deliberação racional se não tem acesso aos fatos com base nos quais poderá orientar sua escolha. Partindo dessa premissa e de três relatórios recentes do NetLab-UFRJ sobre TikTok, Kwai e Meta, Ana Frazão sustenta que o problema da manipulação política por algoritmos, longe de ser solucionado, se agrava a cada eleição. Recomendação de conteúdos de candidatos em desacordo com a norma eleitoral, diretrizes de publicidade que não cumprem integralmente as exigências do TSE e anúncios veiculados sem o rótulo de propaganda eleitoral, impulsionados por anunciantes irregulares, são alguns dos achados examinados na coluna.

A autora mostra que não se trata de ocorrências episódicas, mas de falhas sistêmicas, que revelam uma “governança de fachada, na qual a adoção formal de políticas e mecanismos de transparência produz uma aparência de aderência às exigências regulatórias sem que ela se traduza em sua implementação integral”. A coluna adverte que a maior gravidade está naquilo que não conseguimos conhecer — a extensão das irregularidades e a real capacidade das instituições de fiscalizá-las — diante do risco de que “os destinos da democracia brasileira sejam decididos por uma governança algorítmica estrangeira privada”.

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Coluna da Ana Frazão no Jota de 01/10: Segredo de empresa e sigilo processual – Como conciliar a proteção do segredo com o direito à prova e ao contraditório e com a efetividade da jurisdição?

Ana Frazão discute os limites do segredo de empresa nos processos judiciais e arbitrais

Em novo artigo da coluna Constituição, Empresa e Mercado, do portal JOTA, a Professora Ana Frazão pergunta como conciliar a proteção do segredo de empresa com o direito à prova, o contraditório e a efetividade da jurisdição. O tema ganha peso com a economia digital, em que muitas condutas ilícitas são praticadas por algoritmos opacos.

Segredo de empresa não é imunidade

O artigo reconhece a importância do segredo de empresa para preservar o valor criado pelos agentes econômicos e as condições de concorrência. Mas lembra que, se for tratado como absoluto, ele pode virar uma verdadeira imunidade diante da jurisdição estatal ou arbitral. Segundo a autora, o próprio art. 206 da Lei de Propriedade Industrial admite a quebra do segredo em juízo, desde que haja as devidas cautelas.

Frase de destaque:

“O segredo de empresa não confere – nem pode conferir – ao seu titular, proteção absoluta em termos probatórios.”

Soluções processuais para um equilíbrio possível

A professora propõe alguns caminhos para os julgadores:

  • critérios consistentes para definir o que é segredo de empresa;
  • distribuição adequada do ônus de justificar o sigilo e a quebra, inclusive para evitar fishing expeditions;
  • sigilo processual granularizado, com versões dos documentos com tarjas;
  • confidentiality clubs, em que só alguns advogados, peritos e o julgador acessam a prova completa;
  • data rooms.

O texto cita decisões do STJ, como o caso Decolar e a figura do inventariante digital. Também alerta para os riscos da proteção absoluta do código-fonte na economia digital.

Frase de destaque:

“Se a proteção ao código for absoluta, os agentes que deles se utilizam terão uma verdadeira imunidade para violar direitos alheios sem que os atingidos possam comprovar a violação.”

O artigo reforça a contribuição de Ana Frazão para o debate sobre direito empresarial, concorrência e processo.

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Coluna da Ana Frazão no Jota de 24/09: Direito de acesso ao mundo digital – Novos contornos da discussão em razão dos avanços tecnológicos.

Ana Frazão analisa os novos contornos do direito de acesso no mundo digital

Em artigo publicado em 24 de setembro de 2026 na coluna Constituição, Empresa e Mercado, do portal JOTA, a Professora Ana Frazão discute como os avanços tecnológicos estão transformando o debate sobre o direito de acesso. Esse tema foi tratado tradicionalmente pelo direito concorrencial e regulatório a partir da doutrina das essential facilities.

Dos gargalos físicos aos ecossistemas digitais

No artigo, a professora mostra que os gargalos competitivos não se limitam mais às infraestruturas físicas. Eles passam a incluir plataformas, sistemas operacionais, APIs, app stores, conjuntos de dados, meios de pagamento, infraestruturas de nuvem e sistemas de ranking. Nesse cenário, não basta estar na plataforma. O posicionamento e a visibilidade são decisivos para que haja rivalidade de fato.

Frase destaque:

“Na economia digital, o foco da discussão deixa de ser propriamente sobre quem tem a propriedade da infraestrutura e se desloca para quem tem a governança do ecossistema tecnológico.”

Dados, interoperabilidade e governança algorítmica

O texto também aborda:

  • o debate sobre considerar os dados pessoais como essential facilities;
  • os desafios práticos do compartilhamento de dados;
  • o papel da interoperabilidade;
  • os riscos da falta de transparência na governança algorítmica, sobretudo quando o titular da infraestrutura concorre com os próprios usuários.

A autora trata ainda da regulação ex ante, com o Digital Markets Act europeu e o PL 4675/2025, conhecido como “DMA brasileiro”. Também menciona os novos desafios trazidos pela inteligência artificial e pela transição verde.

“Tudo leva a crer que precisamos de um pacote normativo que vai além das questões concorrenciais e, mesmo no que se refere a elas, pode exigir outras abordagens que não a oferecida pelo tradicional controle antitruste de condutas.”

O artigo reforça a contribuição de Ana Frazão para o debate sobre concorrência, regulação e economia digital.

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Coluna da Ana Frazão no Jota de 10/09: Responsabilidade civil empresarial diante das incertezas – As relações entre o princípio da precaução e o dever de cuidado.

Na sequência da coluna anterior, Ana Frazão analisa as relações entre o princípio da precaução e o dever de cuidado. O artigo discute os desafios de estender a responsabilidade civil a danos que escapam às noções usuais de risco — cenário frequente no Direito Ambiental e na regulação da inteligência artificial — e apresenta, a partir da redação original do PL 2338/23, um critério intermediário: a responsabilidade pelas incertezas que já podem ser cogitadas com base em evidências incipientes, incompletas ou especulativas.

Link: Responsabilidade civil empresarial diante das incertezas – As relações entre o princípio da precaução e o dever de cuidado.

Coluna da Ana Frazão no Jota de 03/09: Responsabilidade civil empresarial e dever de cuidado – Progressivamente o dever de cuidado vai assumindo o papel de fio condutor da responsabilidade civil subjetiva como da objetiva.

Em sua coluna no JOTA, Ana Frazão discute a distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva e mostra que o dever de cuidado vem se tornando elemento comum às duas modalidades. O artigo examina por que a responsabilidade fundada no risco não dispensa a análise da conduta do empresário, aponta as reservas ao chamado risco integral e trata da relevância da previsibilidade e da calculabilidade do dano para a delimitação do próprio risco. Link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/responsabilidade-civil-empresarial-e-dever-de-cuidado https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/responsabilidade-civil-empresarial-e-dever-de-cuidado