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Assédio eleitoral e boicotes políticos – Por que a liberdade de contratar não autoriza demitir ou perseguir eleitores pela sua escolha nas urnas.

4 min de leitura

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Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil

Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil

Em nova coluna no JOTA, Ana Frazão analisa a escalada de denúncias de assédio eleitoral após as eleições e sustenta que a liberdade econômica não pode ser exercida contra a liberdade política

Desde o fim das eleições, cresceram as denúncias de assédio eleitoral e as campanhas que, pelas redes sociais, incentivam a demissão ou o boicote de eleitores em razão do voto. A partir de dados reunidos pela Agência Pública — 5.018 denúncias em duas semanas, 48,7% a mais do que em 2022 —, Ana Frazão examina o argumento de que tais condutas estariam amparadas pela liberdade de contratar. Para a autora, essa liberdade não é absoluta: limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, não pode ser exercida de forma abusiva, sobretudo em relações marcadas pela vulnerabilidade do empregado.

A coluna lembra que a prática é vedada pela legislação, de que é exemplo a Lei 9.029/95, e pela LGPD, que trata a orientação política como dado pessoal sensível, e observa que a recomendação de ocultar o motivo da dispensa “equivale a uma confissão de ilicitude”. A autora distingue a escolha individual de consumidores e agentes econômicos das campanhas organizadas de perseguição, constrangimento ou exclusão econômica, que podem inclusive configurar ilícitos antitruste, e aponta a responsabilidade das plataformas digitais pelo gerenciamento informacional. Conclui que pouco adianta assegurar a liberdade de voto se o seu exercício puder resultar na perda do emprego: a lógica dos mercados não pode corromper a democracia.

📄 Leia a coluna completa no JOTA: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/assedio-eleitoral-liberdade-economica-nao-pode-ser-utilizada-para-restringir-liberdade-politica

Sobre a autora

Ana Frazão

Advogada e Professora Titular de Direito Civil, Comercial e Econômico da UnB. Doutora em Direito. Pesquisadora nas áreas de regulação, concorrência, empresa e mercado.

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