A exceção ocorre apenas nos casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo) ou em razão da natureza do ofício ou quando o cargo exige especial confiança.
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A exceção ocorre apenas nos casos previstos em lei (vigilantes, por exemplo) ou em razão da natureza do ofício ou quando o cargo exige especial confiança.
Sobre a autora
Advogada e Professora Titular de Direito Civil, Comercial e Econômico da UnB. Doutora em Direito. Pesquisadora nas áreas de regulação, concorrência, empresa e mercado.
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