News

Medida provisória aumenta valor de multas a serem aplicadas pelo BACEN e pela CVM e ainda permite que possam fazer acordos de leniência

All
11 jun 2017

http://www.conjur.com.br/2017-jun-08/mp-governo-permite-banco-central-faca-acordos-leniencia. Reportagem do Conjur esclarece os pontos fundamentais da nova MP.

Sobre a autora

Ana Frazão

Advogada e Professora Titular de Direito Civil, Comercial e Econômico da UnB. Doutora em Direito. Pesquisadora nas áreas de regulação, concorrência, empresa e mercado.

Outras Notícias

Uncategorized
• 30 Sep 2026

September Digital Law Podcast premiere: META Billionaire Agreement

Events
• 25 Sep 2026

Ana Frazão participates in the 8th Brazilian Congress of Business Process Law

Jota Column
• 24 Sep 2026

Ana Frazão's column on the 24/09 Jota: Right of access to the digital world – New outlines of the discussion due to technological advances.

Notícias relacionadas

All
• 20 Aug 2026

Ana Frazão participates in Podcast Direct to Point and talks about Generating AI, Governance and the New Challenges of Corporate Activity.

All
• 20 Aug 2026

Estreia do Podcast Direito e Economia com Ana Frazão em 20 de agosto: Insituições econômicas brasileiras no século XIX, com William Summerhill.

All
• 18 ago 2026

Ana Frazão participa do III Congresso Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador dia 21 de agosto.

Access and listen

Lawyer and Professor of Civil, Commercial and Economic Law at UnB