Author: Rafael Nunes

Disponível: http://www.valor.com.br/opiniao/5240679/o-papel-do-estado-diante-dos-programas-de-compliance

 

 

 

Ana Frazão, advogada e professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB), defende que é preciso acabar com privilégios fiscais, dados a determinados setores da economia, pois isso gera um sistema desigual e contribui para a concentração de renda. Além disso, a especialista defende que o Estado seja o primeiro a cumprir a legislação, o que não vem fazendo, contribuindo para a prática de sonegação. Ana Frazão criticou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, que foi aprovado no Congresso Nacional em 2017, dando descontos de até 90% e parcelando dívidas das empresas. O texto da medida provisória (MP) beneficiou as companhias irregulares. "Imagino um empresário até correto, que paga os tributos corretamente, se sentindo obrigado a não pagar (os impostos) para se manter no mercado. Pois, como vai concorrer com alguém que não está sujeito à mesma carga tributária?", questionou.

Disponível:

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/03/06/internas_economia,664140/distorcoes-na-economia-tambem-e-incentivada-pelo-estado-defende-ana-f.shtml