Author: Rafael Nunes
Next GECEM meeting will be held on 7 April at 6 p.m., with the theme of associative contracts
STJ decides that RC D&O insurance (Directors and Officers Insurance) does not cover operations of directors, administrators or advisers qualified as insider trading
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RESP 1.601.555-SPRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimously, judged on 14/2/2017, DJe 20/2/2016.https://www2.stj.jus.br/jurisprudence/external/information/ |
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RESP 1.601.555-SPRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimously, judged on 14/2/2017, DJe 20/2/2016. |
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RESP 1.601.555-SPRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimously, judged on 14/2/2017, DJe 20/2/2016. |
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RESP 1.601.555-SPRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimously, judged on 14/2/2017, DJe 20/2/2016. |
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RESP 1.601.555-SPRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unanimously, judged on 14/2/2017, DJe 20/2/2016. |
STJ decides that surrender of property without view to the sea justifies compensation for moral damages
Próximo encontro do GECEM será realizado no dia 31 de março às 18.00
CADE approves, with restrictions, operation between BM&FBOVESPA and CETIP
O ACC acolhe a solução da arbitragem para resolver eventuais problemas concorrenciais.
http://www.cade.gov.br/noticias/cade-aprova-com-restricoes-operacao-entre-bm-fbovespa-e-cetip
CADE approves with restrictions operation between Latam, Iberia and British Airways
Launch of "Corporate Governance: Advances and Retrocesses" will take place in São Paulo on April 3
O livro é mais uma excelente iniciativa do IDSA e conta com renomados professores como autores de capítulos.
New technologies are already used in the labor market for the purpose of recruiting non-human contact candidates
Interessante reportagem do Valor mostra as possibilidades de seleção por algoritmos e dos riscos envolvidos, tais como o reforço de preconceitos e a compreensão de correlações como relações de causa e efeito. http://www.valor.com.br/carreira/4905050/novas-tecnologias-recrutam-candidatos-sem-contato-humano
Supreme Court ruled that electronic books equated to printed books for tax immunity purposes
A Corte estendeu a imunidade a suportes magnéticos de conteúdos, e-readers e equipamentos que tenham a função exclusiva de conferir suporte ao conteúdo digital de livros. Funcionalidades acessórias, como tradutores e glossários, não descaracterizariam a imunidade. Entretanto, tablets, smart phones e computadores foram expressamente excetuados. O escritório Gustavo Tepedino defendeu os interesses do amicus curiae SNEL – Sindicato Nacional dos Editores de Livros, com parecer do professor Gustavo Tepedino e sustentação oral da professora Ana Frazão. O parecer do professor Gustavo Tepedino foi mencionado nos votos dos Ministros Dias Toffoli (relator) e Edson Fachin. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=337857