Parágrafo único do Artigo 40 da LPI.
Quais são os impactos com a manutenção ou inconstitucionalidade da regra? Seus malefícios e benefícios?
Em tempos de pandemia quais impactos provocam tal previsão em termos consumeristas?
(...)
Parágrafo único do Artigo 40 da LPI.
Quais são os impactos com a manutenção ou inconstitucionalidade da regra? Seus (...)
