Lawyer and Professor of Civil, Commercial and Economic Law at the University of Brasilia. Former Commissioner of the Brazilian Competition Authority - CADE (2012-2015). Former Dean of the Univeristy of Brasilia's School of Law (2009-2012). PhD Degree in Business Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUC-SP (2009). Master’s Degree in Law and State from the University of Brasília – UNB (2003). Specialist in Economic and Corporate Law from Getúlio Vargas Foundation – FGV (1998). Bachelor’s Degree in Law from the University of Brasilia – UNB (1995). Coordinator of the Research Group on Constitution, Corporation, and Market (Portuguese acronym GECEM).

 

Lawyer registered at the Brazilian Bar Association, Federal District Section and the State of São Paulo . Founder Partner in the Law Firm Ana Frazão Advogados.

 

Education

PhD Degree in Business Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo – PUC-SP 

Master’s Degree in Law and State from the University of Brasília – UNB 

Specialist in Economic and Corporate Law from Getúlio Vargas Foundation – FGV

Bachelor’s Degree in Law from the University of Brasilia – UNB 

 

Areas of Expertise

Lawyer and Consultant on Commercial Law, Competition Law, Regulatory Law, Compliance ant Techology.

Arbitrator.

 

Academic Activity

Civil, Commercial and Economic Law Law Professor at the University of Brasilia – UNB (2005), working in undergraduate course and graduate programs.

 

Institutional Activity

Former Comissioner of CADE (Brazilian Antitrust Agency).

Former Dean of UNB Law School (2009-2012).

Reporting Member of the Legal Committee appointed by the House of Representatives to review the Brazilian Business Code project.

Regional Director of the Brazilian Institute of Civil Law (IBDCivil) – Midwest.

 

Major Publications

Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Brasileiro (co-organizadora). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no Direito Brasileiro (co-organizadora). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Inteligência artificial e direito. Ética, regulação e responsabilidade (co-organizadora). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Empresa, mercado e tecnologia (co-organizadora). Belo Horizonte: Forum, 2019. Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade (co-organizadora). Belo Hozitonte: Forum, 2018. Direito da Concorrência: perspectivas e pressupostos. São Paulo: Saraiva, 2017. Associações: constituição, fundamentos e perspectivas (co-organizadora). Rio de Janeiro, Processo, 2017.  Constituição, Empresa e Mercado, Brasília: FD-UnB (online), 2017.  Estatuto jurídico das estatais: análise da Lei 13.303/2016 (co-organizadora). Belo Horizonte: Forum, 2017. Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional. [Dialogues Between Labor Law and Constitutional Law] (Co-organizer). São Paulo: Saraiva, 2014; Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil. [Dialogues between Labor Law and Civil law] (Co-organizer). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013; Função Social da Empresa. [Social Role of the Company.] Repercussões sobre a responsabilidade civil de controladores e administradores de S/As. [Repercussions on the Liability of Controllers and Managers of Corporations] São Paulo: Editora Renovar, 2011; O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado. [The Superior Court of Justice and the Reconstruction of Private Law] (Co-organizer). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011; Propriedade e Empresa. [Property and Company] Função Social e Abuso de Poder Econômico. [Social Role and Abuse of Economic Power] São Paulo: Editora Quartier Latin, 2006; Estudos de Direito Público. [Public Law Studies] Direitos Fundamentais e Estado Democrático de Direito. [Fundamental Rights and Democratic State of Law] (Co-organizer). Porto Alegre: Editora Síntese, 2003; “Direito Concorrencial das Estruturas”. [Competition Law of Structures] In: COELHO, Fábio. Tratado de Direito Comercial. v. 6. [Treaty of Commercial Law] São Paulo: Saraiva, 2015; “A retirada e a morte de sócio nas sociedades limitadas de acordo com Anteprojeto do Novo Código Comercial”. [The Withdrawal or Death of a Partner in Limited Partnerships According to the Draft of the New Brazilian Business Code] In: COELHO, Fábio; LIMA, Tiago, NUNES, Marcelo. (Org.). Novas reflexões sobre o Projeto de Código Comercial. [New Reflections on the Business Code Project] 1ed. São Paulo: Saraiva, 2015, v. , p. 207-239; “A necessária constitucionalização do direito da concorrência.” [The Necessary Constitutionalization of Competition Law] In: Clemerson Merlin Cleve; Alexandre Freire. (Org.). Direitos fundamentais e jurisdição constitucional. [Fundamental Rights and Constitutional Jurisdiction]. 1ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, v. 1, p. 139-158; “A ordem econômica constitucional e os contornos da proteção do trabalhador”. [The Constitutional and Economic Order and the Guidelines for Worker’s Protection]. In: FRAZÃO, Ana; SARLET, Ingo; VIEIRA DE MELLO, Luiz Philippe. (Org.). Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional. [Dialogues Between Labor Law and Constitutional Law] São Paulo: Saraiva, 2014, v. 1, pp. 529-552; “Victor Nunes Leal e a intervenção do Estado na economia em prol da livre concorrência”. [Victor Nunes Leal and the State Intervention in the Economy in Favor of Free Competition] In: Instituto Victor Nunes Leal. (Org.). A contemporaneidade do pensamento de Victor Nunes Leal. [The Contemporary Thought by Victor Nunes Leal] São Paulo: Saraiva, 2013, v. , p. 53-78; “A boa-fé objetiva e o contrato de trabalho: as funções hermenêutico-integrativa e reequilibradora.” [The Objective Good Faith and the Employment Contract: the Hermeneutical, Integrative and Rebalancing Roles] In FRAZÃO, Ana (co-org.). Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil. [Dialogues Between Labor Law and Civil Law] (Co-organizer). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013; “A boa-fé objetiva e o contrato de trabalho: as funções de criação de deveres instrumentações e de limitação ao exercício de prerrogativas contratuais.” [The Objective Good Faith and the Employment Contract: The Functions of Creating Instrumentations, Duties of Limitation on the Exercise Of Contractual Prerogatives] In FRAZÃO, Ana (co-org.). Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil. [Dialogues Between Labor Law and Civil Law] (Co-organizer). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013; “Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela de Credores.” [Piercing the Corporate Veil and Protection of Creditors] In: RIBEIRO, Maria de Fátima; COELHO, Fábio Ulhoa (Org.). Questões de direito societário em Portugal e no Brasil. [Corporate Law Issues in Portugal and Brazil.] Coimbra: Almedina, pp. 479-514, 2012; “Pressupostos e funções da responsabilidade civil subjetiva na atualidade: um exame a partir do direito comparado.” [Assumptions and Functions of Subjective Civil Liability Today: an Examination from the Comparative Law Standpoint] Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 77, pp. 17-43, 2011; “A universalidade do juízo da falência e seus desdobramentos”. [Universality of the Judgment of Bankruptcy and its Consequences] In: FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo. O Superior Tribunal de Justiça e a Reconstrução do Direito Privado. [The Superior Court of Justice and the Reconstruction of Private Law.] São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 51-79; “Principais distinções e aproximações da responsabilidade civil subjetiva nos modelos francês, alemão e anglo-saxão”. [Key Distinctions and Approaches of Subjective Liability Models in French, German and Anglo-Saxon Models]. In: RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz; MAMEDE, Gladston e ROCHA, Maria Vital da. Responsabilidade Civil Contemporânea: Estudos em homenagem a Silvio de Salvo Venosa. [Contemporary Civil Liability: Studies in Honor of Silvio de Salvo Venosa] São Paulo, Atlas, 2011; “Breve panorama da jurisprudência brasileira a respeito da boa-fé objetiva no seu desdobramento da “supressio”. [“Brief Overview of the Brazilian Caselaw Regarding the Objective Good faith in its Deployment of ‘supressio’]. Revista de Direito Privado. Volume 44, pp. 28-57, 2010; “Aspectos funcionais da personalidade jurídica de direito privado das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público”. [“Functional Aspects of the Corporate Entity of Private Law of Social Organizations of the Civil Society of Public Interest]. In: PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira (Org.). O Novo Direito Administrativo Brasileiro. [The New Brazilian Administrative Law]. Belo Horizonte: Forum, 2010, v. 2, pp. 319-347; “A função social da empresa”. [Social Role of Companies]. In: SARLET, Ingo; TIMM, Luciano e MACHADO, Rafael. (Org.). Função social do direito. [Law Social Role] São Paulo: Quartier Latin, 2009; “A função social da empresa na Constituição de 1988”. [Social Role of the Companies under the 1988 Brazilian Federal Constitution] In: VIEGAS, Frederico. (Org.). Direito Civil Contemporâneo. [Contemporary Civil Law] 2009;“Linguagem clara vs. Interpretação judicial no civil law e no common law. Uma causa perdida?” [Plain Language vs. Judicial Interpretation in Civil Law and Common Law. A lost cause?] (Translation). Revista Notícia do Direito Brasileiro. Brasília, 2007; “As ofertas públicas voluntárias para a aquisição do controle”. [The Voluntary Tender Offers for the Acquisition of Control]. Revista Direito Empresarial (Curitiba), v. 6, pp. 163-186, 2006; “A oferta pública na alienação de controle e os direitos dos minoritários”. [The Public Offer in the Disposal of Control and Non-controlling Rights] Revista Direito Empresarial (Curitiba), v. 4, pp. 219-243, 2005; “A reforma da previdência e a questão dos direitos adquiridos em face das regras de transição”. [Social Security Reform in Brazil and the Issue of Vested Rights According to the Transition Rules] Revista de Direito Administrativo – RDA, v. 284, 2004.

 

Language Skills

English, Spanish, and French.

 

E-mail

ana@anafrazao.com.br

 

References: